Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 01/08/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 888, de 18 de julho de 2019 Tema: Defensoria Pública da União (DPU), Lei nº 13.328, de 29 julho de 2016