Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 818, de 11 de janeiro de 2018 Tema: Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015