Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 31/03/2026 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.345, de 24 março de 2026 Tema: Lei nº 12.712/2012, Lei nº 12.712/2012, Orçamento Público