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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007