Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 17/07/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.239, de 8 de julho de 2024 Tema: Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989