Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 861, de 4 de dezembro de 2018 Tema: Junta Comercial do Distrito Federal, Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994