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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) |, Transferência de capital, natureza fiscal

05/02/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo de Participação dos Municípios (FPM) |