Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016 Tema: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Transferência de recursos