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20/06/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Arrecadação das loterias, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

20/08/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998