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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Crédito extraordinário, Defesa Civil, Desastres naturais, Ministério do Desenvolvimento Regional

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Defesa Civil, Desenvolvimento regional, Ministério do Desenvolvimento Regional

01/01/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Chuvas, Defesa Civil, Incêndios florestais