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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Administração Pública Federal, Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior, Cessão de servidores, Código de Trânsito Brasileiro

18/12/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997