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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Brasil. [Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012], Infraestrutura de transporte, planejamento, Política urbana, legislação

26/11/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Brasil. [Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012], Mobilidade Urbana