Preservação da água e direitos das mulheres são os destaques da semana

Saiba como foi a semana de votações e debates no Senado.

Preservação da água

Na semana em que Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água — com eventos promovidos pelo Senado, como o Colóquio Latino-Americano Água, Vida e Direitos Humanos —, o Plenário aprovou três matérias voltadas ao uso sustentável de água e à garantia de investimentos em preservação.

Uma delas foi o PLS 770/2015, segundo o qual o dinheiro oriundo da cobrança pelo uso de recursos hídricos será destinado a obras para melhorar a quantidade e a qualidade da água dos rios. A proposta foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) como conclusão do relatório sobre a avaliação de políticas públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, feita pela comissão ao longo do ano de 2015. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Já o PLS 252/2014 prevê incentivos fiscais para imóveis sustentáveis, construídos de forma a reduzir o consumo de água e de energia. O texto determina que a utilização de práticas sustentáveis de construção será incluída como diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades. O texto vai à Câmara. O terceiro projeto aprovado foi o PLC 51/2014, que obriga a instalação de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros destinados ao uso público, tanto em prédios públicos quanto privados. O texto vai para sanção presidencial.

Direitos das mulheres

O mês de março, em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, é tradicionalmente marcado no Senado com a aprovação de propostas ligadas à proteção e direitos das mulheres. Esta semana houve uma série de aprovações. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 308/2016 (dá prazo de cinco dias para hospitais notificarem casos de violência); o PLS 233/2013 (reserva de vagas no Sistema S a vítimas de violência); o PLS 119/2015 (dispõe sobre o uso de um botão do pânico por mulheres ameaçadas); o PLS 197/2014 (facilita a aplicação de medidas protetivas); e o PLS 328/2013 (obriga realização de audiência prévia para soltura de agressores); além do PLS 64/2018 (gestantes ou mães de criança com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votou o PLS 296/2016, que estabelece prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade pelo INSS, além do PLS 241/2017, que conta o prazo da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do bebê nascido de parto prematuro. Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 191/2017, que estende a Lei Maria da Penha à proteção de mulheres transgêneros e transexuais, e o PLS 244/2017, que estabelece cotas de 5% em empresas de prestação de serviço para contratação de mulheres vítimas de violência.

A CDH também transformou em projeto de lei uma sugestão (SUG 61/2017) da OAB para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

Rádio na Amazônia

O Plenário aprovou o projeto que cria o Sistema de Retransmissão de Rádio da Amazônia (RTR). Pelo projeto (PLC 178/2017), emissoras de rádio em municípios da Amazônia poderão retransmitir gratuitamente a programação de outras rádios da mesma região. O texto vai a sanção.

Polpa de fruta

Também foi aprovado em Plenário o PLC 63/2016, com objetivo de incentivar a comercialização da produção de polpa e de suco de frutas pelo setor de agricultura familiar. O texto simplifica os canais de comercialização da produção de polpa e suco de frutas em regime familiar. O projeto vai a sanção.

Valorização do Idoso

O ano de 2018 será instituído como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. É o que prevê o PLC 11/2018, também aprovado em Plenário. O texto vai sanção.

Motivo religioso

A Comissão de Educação (CE) confirmou, em turno suplementar, a aprovação da proposta que regulamenta a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à determinada atividade em razão de crença religiosa ou liberdade de consciência (PLC 130/2009). O texto volta à Câmara. Outro projeto aprovado na CE é o que concede ao município de Nova Veneza, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana (PLC 123/2017). O texto vai a Plenário.

Validade de milhas

Pontos e milhas dos programas de fidelidade não poderão expirar em prazo inferior a 36 meses, contados a partir da data em que foram creditados na conta do consumidor. A regra está prevista em projeto aprovado esta semana na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). De acordo com o PLS 642/2015, o consumidor ainda deverá ser avisado com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração no regulamento do programa. A proposta prevê também a possibilidade de transferência dos pontos em caso de sucessão e herança ao cônjuge e aos parentes consanguíneos colaterais, ascendentes ou descendentes. A exigência de saldo mínimo para transferência de bonificações, pontos ou milhas fica vedada. A proposta vai a Plenário.

Previdência dos estados em apuros

A CTFC aprovou ainda o projeto que incentiva a implantação de redes elétricas inteligentes no Brasil (PLS 356/2017) e o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que indica providências a serem adotadas quanto à situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (Aviso 57/2016).

Guarda provisória em adoção

A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente está prevista no  PLS 371/2016, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Saúde

A CCJ também aprovou em votação final o PLS 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). Outra proposta aprovada na CCJ foi a que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores, dando ao gestor público a opção de eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores para a compra de material médico-hospitalar (PLS 171/2012).

Mais na CCJ

A CCJ ainda aprovou diversos projetos: o PLS 283/2016 (aumenta multas para empresas ou grupos econômicos que praticam cartel), o PLS 54/2017 (regula o regime de multipropriedade) o PLS 135/2017 (arbitragem poderá ser utilizada como recurso para a definição de valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública), o PLS 181/2017-Complementar (estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que tratem de disputa intrapartidária), o PLS 84/2016 (novas regras para acesso e utilização do cartão corporativo, criado para facilitar o pagamento de pequenas despesas por servidores federais), o PLS 320/2017 (maior segurança jurídica aos processos administrativos em âmbito federal), e o PLS 36/2018 (estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis). Mas a CCJ rejeitou uma proposta: o projeto (PLC 148/2017 – Complementar) que incluía 76 municípios de Minas Gerais e três municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Mesmo com a rejeição, o texto ainda será examinado por outras comissões e pelo Plenário.

Emprego

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto (PLC 183/2017) que modifica a gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Mais descentralizado, o novo modelo cria mecanismos de gestão e financiamento para os governos estaduais e municipais, porém mantendo a coordenação federal. A CAS aprovou também: a implantação de política de atendimento integral ao diabético pelo SUS (PLS 225/2017), e a abordagem multidisciplinar e o atendimento individualizado para promover a inclusão das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade (PLS 204/2017).

Transgênicos

A CAS rejeitou, no entanto, o PLC 34/2015, que acaba com a obrigatoriedade dos rótulos com informações sobre a presença de transgênicos em alimentos. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) concluiu que o projeto é prejudicial aos consumidores, aos pequenos produtores rurais e ao meio ambiente.

Ajuda aos municípios

A medida provisória (MP) 815/2017, que autoriza o repasse de R$ 2 bilhões aos municípios, foi aprovada sem modificações na comissão mista responsável por sua análise. O texto define que a fatia de cada cidade será calculada de acordo com as proporções estabelecidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A MP ainda precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Transparência no BNDES

Os bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União terão limites para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira. As instituições passarão também a contar com um novo mecanismo de crédito e serão obrigadas a seguir regras de transparência em suas operações. É o que se pretende estabelecer com o projeto de lei apresentado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, aprovado na quarta-feira (20). Pelo projeto sugerido no relatório, será criada a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), a ser emitida pelo BNDES e bancos de desenvolvimento. Os recursos captados por meio da LCD não estão sujeitos a recolhimentos e depósitos compulsórios ou a encaixe e vinculação obrigatórios determinados pelo Banco Central, bem como a recolhimento de valores ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O relatório também recomenda a apreciação do PLS 7/2016 — Complementar, que veda o sigilo bancário nas operações de crédito do BNDES.

Internacional

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o acordo firmado entre os governos do Brasil e do Paraguai para a construção de uma ponte entre os municípios de Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta, no departamento de Alto Paraguay (PDS 17/2018). E sabatinou também a diplomata Vivian Loss Sanmartin para o cargo de embaixadora do Brasil em Cameroun e também no Chade, na África.

Fake news

O Senado promoveu na quarta-feira (21) uma sessão temática no Plenário para debater a questão das notícias falsas, as fake news. De acordo com o ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a questão é um dos desafios das eleições de 2018, ao lado do financiamento de campanha e do voto impresso. Na sessão, representantes da mídia tradicional e especialistas em informática também debateram os custos sociais e culturais da desinformação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)