A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que estabelece mecanismos para estimular a igualdade de salários e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O PL 1.085/2023 cria regras para que a desigualdade salarial, já proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943), seja punida. 

O texto tramita no Senado, em regime de urgência, em três comissões temáticas. Além da CDH, a matéria será apreciada também pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, será encaminha ao Plenário. A votação da matéria na CAE e na CAS também está prevista para esta quarta-feira.

Durante a discussão da proposta na CDH, a relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), procuradora Especial da Mulher, decidiu substituir o termo “remuneratória” por “de critérios remuneratórios” sobre os quais “se pode esperar isonomia, sem exigir que o resultado da remuneração final seja igual”. 

Política

A senadora Zenaide aproveitou para conclamar as mulheres brasileiras a participarem mais da política e a se candidatarem mais a cargos públicos, lembrando que os direitos das mulheres são decididos no Congresso Nacional:

– Eu estou vendo que há um consenso por essa modificação, eu vou acatar a emenda, mas eu quero deixar um recado para as mulheres brasileiras: venham para o Congresso Nacional, se candidatem, porque se a gente fosse maioria aqui, com certeza passaria muita coisa. Essa Casa é quem define os diretos da gente. É decisão política o que estamos fazendo aqui. É a política que define os salários, inclusive o salário menor, como tem sido feito. É a política que define quantas horas vamos trabalhar. É a política que decide com que idade vamos nos aposentar. Na Reforma da Previdência, essa Casa aprovou mais sete anos de trabalho para as mulheres, para poder se aposentar. Então, por favor, mulheres brasileiras, vejam da necessidade de a gente estar aqui, porque aqui é que se define a vida. As leis aqui é que nos unem, nos incluem, ou consideram a gente como minorias e fazem um apartheid.

A senadora Augusta Brito disse que esperava encontrar maior apoio ao projeto no Senado. Ela disse que durante a discussão na CAE, na terça-feira (30), não esperava tanto impasse.

— Eu tenho até vergonha de falar que ainda hoje a gente tem que votar um projeto para que as pessoas entendam que mulheres e homens têm que ganhar o mesmo salário e a mesma remuneração se estiverem na mesma função. Isso para mim chega a doer. Infelizmente a gente tem que fazer o projeto, aprovar o projeto, porque não existe isso comumente — ressaltou. 

Urgência

A votação da matéria foi acompanhada na comissão pela ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. Ela celebrou o acordo, mas disse que vai seguir acompanhando o trâmite da proposta nas demais comissões. Para ela, a igualdade salarial deve continuar como uma agenda urgente do governo e do Congresso. 

— A igualdade salarial e remuneratória no Brasil tem urgência. Nós não podemos tirá-la da urgência em hipótese nenhuma no Senado. Nós vamos brigar para que hoje passe em todas as comissões. Porque nós não podemos aceitar que a desigualdade com as mulheres saia da urgência. Saia da pauta. Não adianta banalizar um debate que é político. Não adianta vir dizer que é a comissão do vendedor da loja. Nós estamos falando da entrada no mercado de trabalho. Nós estamos falando das mesmas condições de trabalho, num mesmo projeto quando entra, a comissão é outra coisa. 

A audiência foi acompanhada por muitas mulheres, que pediam igualdade salarial já, em cartazes. As senadoras Soraya Thronicke (MS), Jussara Lima (PI), Leila Barros (DF) e Mara Gabrilli (SP) também se manifestaram a favor da igualdade salarial e de critérios remuneratórios.

A senadora Mara Gabrilli pediu o compromisso do Ministério das Mulheres para incluir dentro do projeto as pessoas com deficiência entre o público que é discriminado. Ela aceitou que uma emenda sua nesta direção fosse descartada para não prejudicar o andamento do projeto.

Reunido em Brasília, o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres interrompeu sua programação para as conselheiras acompanharem a pauta da igualdade salarial nas Comissões do Senado. Depois da reunião da CDH, sete das conselheiras nacionais visitaram  a Procuradoria Especial da Mulher do Senado, para prestigiar a senadora Zenaide Maia, Procuradora Especial da Mulher do Senado: Adélia Moreira Pessoa, Adriana Dias, Alice Bianchini, Beatriz Peruffo, Evelin Cavalini, Laudelina Inácio da Silva e Sandra Laules.

Na CAS e na CAE o relatório será apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). 

(Com informações da Agência Senado)