O Código de Processo Civil poderá sofrer nova alteração para garantir às advogadas gestantes, lactantes e adotantes a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias a partir da data do parto ou da adoção.

Aprovado nesta quarta-feira, 23/11, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o PLC 62/2016, de autoria do deputado Daniel Vilela PMDB/GO, nasceu da dificuldade das advogadas para conciliarem a maternidade com a carreira na advocacia, diante da extensa jornada de trabalho e os prazos reduzidos.

Segundo a análise da relatora do PLC, senadora Simone Tebet, “essas dificuldades se tornam emblemáticas e muito evidentes no caso do exercício da profissão liberal da advocacia, pois a perda de prazos processuais acarreta prejuízos muitas vezes irreparáveis para a parte, mas também para a advogada”.

A senadora reiterou o posicionamento do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que já afirmara “ser importante tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam”.

Aprovado para ser votado com urgência, a pedido da senadora Simone Tebet, o projeto será examinado com prioridade pelo plenário.

Acompanhe a tramitação: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127142

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado