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Câmara aprova 2016 Ano da Mulher na Política e no Esporte; projeto vai à sanção

Diversos projetos da Bancada Feminina foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 23/03. Entre eles o Projeto de Lei (PL) 4073/15 e o Projeto de Lei (PL) 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
23/03/2016 14:30

 

O Plenário aprovou, há pouco, proposta que institui 2016 como o “ Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte” - Projeto de Lei (PL) 4073/15, da senadora Fátima Bezerra(PT-RN). A matéria vai à sanção presidencial.

Foi aprovado também o Projeto de Lei (PL) 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), com pena de 30 dias a dois anos; e o Projeto de Lei (PL) 583/2007 sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

Também foi aprovado, há pouco, o Projeto de Lei (PL) 4409/16, do deputado Carlos Bezerra Jr (PMDB-MT), que torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora gratuita nas duas mamas em caso de câncer. O PL segue para o Senado.

*As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a restrição da visita a filhos; o pagamento de pensão alimentícia provisória e a proibição de determinadas condutas.

Com informações da'Agência Câmara Notícias'