Novos recursos para o enfrentamento da violência contra a mulher, agilização da comunicação das medidas protetivas, garantia da política de proteção da saúde menstrual e inclusão do câncer colorretal nas ações de prevenção do sistema único de Saúde estão entre as conquistas parlamentares das mulheres no Congresso Nacional em março de 2022.

Já sancionada, a lei 14.316/2022 destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher como a implantação e funcionamento de centros especializados de atendimento à mulher; de casas-abrigo para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; de delegacias; de núcleos de defensoria pública; de serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; e de programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Ainda na área de segurança pública, houve a aprovação da Lei nº14.310, de 08/03/2022, para possibilitar que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes. A iniciativa garante agilidade nas ações baseadas na Lei Maria da Penha.

Senadoras e deputadas também garantiram, em março, a instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que havia sido prejudicado, na prática, com o veto presidencial a conteúdo da Lei nº 14.214/2021. O veto gerou grande descontentamento nas mulheres brasileiras e a bancada feminina conseguiu derrubá-lo.

Sintonia

“Março se tornou um mês em que o Parlamento mostra grande sintonia com a opinião pública das mulheres do Brasil, cada vez mais mobilizadas para a conquistar e garantir direitos conquistados”, disse a senadora Leila Barros, procuradora Especial da Mulher do Senado (ProMul).  A senadora lembra que a ProMul foi uma conquista ocorrida num mês de março, há 9 anos, no dia 21 de março de 2013.

Primeira procuradora da Mulher no Senado, a senadora Vanessa Grazziotin teve seu nome lembrado na terça-feira, dia 29, por conta da aprovação do PL 6.554/2019, que amplia o atendimento de atenção integral à mulher pelo sistema Único de Saúde na prevenção e no tratamento dos cânceres de colo uterino de mama e colorretal. O texto vai à sanção da Presidência da República e é resultado de um substitutivo da Câmara ao PLS 374/2014 de autoria da então senadora e procuradora.

Além destas quatro leis, as deputadas e senadoras conseguiram a aprovação e movimentação de importantes projetos que se encaminham para se tornar leis que atendem a demandas das mulheres pro segurança, saúde, dignidade, planejamento da família e trabalho.

Projetos

Na área de segurança pública, o Senado aprovou três importantes projetos, que foram remetidos à Câmara. O Projeto de Lei nº 3.048, de 2021, de autoria da Senadora Leila Barros, altera o Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Já o Projeto De Lei do Senado Nº 47, de 2012, do Senador Ciro Nogueira, altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.

Depois de ser aprovado no Senado, volta para novo exame na Câmara dos Deputados o PL nº 5.091, de 2020, da Deputada Soraya Santos, que altera a Lei de Abuso de Autoridade para tipificar o crime de violência institucional e criar condições para cidadãos e cidadãs serem melhor atendidos nos órgãos do Estado.

Na área de segurança pública, o Senado receberá da Câmara dos deputados outros dois importantes projetos. O PLP 238/2016 altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da federação inadimplentes. Já o PL 501/2019 dispõe sobre a elaboração e a implantação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher pelas redes estadual e federal.

Saúde

Na área de Saúde, a Câmara dos Deputados comemorou a aprovação do REQ 225/2022, para a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4171/2021, que dispõe sobre o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para pessoas com neoplasias. O PL tramita na Câmara e tem o objetivo de treinar profissionais de saúde para orientar, tratar, acompanhar e monitorar pacientes com câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro importante projeto aprovado na Câmara é o PL 5654, que altera a lei de Execução Penal (LEP) para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e o período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Planejamento familiar

Na área de Planejamento familiar, o Senado aprovou dois importantes projetos. O Projeto De Lei nº 3.717, de 2021, do Senador Eduardo Braga, que institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo, e o Projeto de Lei nº 2.889, de 2021, da Senadora Nilda Gondim, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.

Já a Câmara aprovou o PL7364/2014 que altera a mesma Lei nº 9.263 para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. A deputadas também conquistaram a aprovação de um requerimento de urgência para a apreciação do PL &364/2014, da deputada Carmen Zanotto, que visa revogar o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária.

Trabalho, equidade e dignidade

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.342, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, que dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora em várias áreas, como beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos e outras.

Já a Câmara remeteu ao Senado uma importante iniciativa para a promoção da equidade nos prêmios desportivos. O PL 321/2021 proíbe o custeio com recursos públicos de iniciativas que não garantam entre homens e mulheres atletas o pagamento de valores idênticos a título nas competições desportivas.

As deputadas também aprovaram em plenário o REQ 216/2022, para repudiar declarações misóginas do deputado estadual paulista Arthur do Val em relação a mulheres ucranianas e refugiadas de guerra. No Senado, a bancada feminina e a ProMul se manifestaram por meio de nota e discursos no Plenário.