Sessão Solene semipresencial destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115 de 2022, proveniente da PEC nº17 de2019.

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Sessão Solene semipresencial destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115 de 2022, proveniente da PEC nº17 de2019.
2022-02-10T15:30:00+00:00
2022-02-10T17:30:00+00:00

O que -confirmacao
Quando 10/02/2022
de 15h30 até 17h30
(UTC / UTC0)
Onde Plenário do Senado Federal
Pessoa de contato Secretaria de Relações Públicas e Comunicação Organizacional
Telefone de contato 61 3303-3388
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A PEC nº 17 de 2019, altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.