Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 99, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios
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- Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 99, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios
- 2017-12-14T12:00:00+00:00
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Quando
14/12/2017 de 12h00 até 14h00(UTC / UTC0)
- Onde Plenário do Senado Federal
- Pessoa de contato Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal
- Telefone de contato (61) 3303.3388
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A Emenda Constitucional nº 99, de 2017, "Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"