Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 99, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios

A Emenda Constitucional nº 99, de 2017, "Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"