Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 100 de 2019

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Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 100 de 2019
2019-06-26T11:00:00+00:00
2019-06-26T13:00:00+00:00

O que -confirmacao
Quando 26/06/2019
de 11h00 até 13h00
(UTC / UTC0)
Onde Plenário do Senado Federal
Pessoa de contato Secretaria de Relações Públicas, Publicidade e Marketing
Telefone de contato (61) 3303-3388
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A emenda altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.