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COORDENAÇÃO DE EXPEDIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS

Atribuições

À Coordenação de Expedição e Acompanhamento de Matérias Legislativas compete supervisionar e coordenar a expedição de mensagens, ofícios e correspondências das Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal; disponibilizar os autógrafos na internet; acompanhar as publicações das normas jurídicas nos Diários Oficiais, para controle de sua autenticidade com os textos enviados; acompanhar a tramitação externa das proposições do Senado Federal e do Congresso Nacional, especialmente das matérias e proposições legislativas encaminhadas para revisão da Câmara dos Deputados; controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais de proposições e matérias legislativas, em especial o prazo de sanção e veto de projetos de lei encaminhados à Presidência da República e o prazo de resposta a requerimentos de informações encaminhados a Ministros de Estado; expedir os votos de pesar, de aplauso, de censura e assemelhados; proceder aos registros das informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos, especialmente das normas jurídicas geradas; conferir, padronizar, alimentar e complementar informações pertinentes à gestão da base de dados de legislação federal e à representação das proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar outras atribuições correlatas.

Contatos
Telefone: (61) 3303-5066
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