Institucional

ao Serviço de Acompanhamento de Matérias Legislativas compete acompanhar a tramitação externa das proposições legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, especialmente das matérias e proposições legislativas encaminhadas para revisão da Câmara dos Deputados; acompanhar as publicações das normas jurídicas nos Diários Oficiais, para controle de sua autenticidade com os textos enviados; controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais referentes a proposições e matérias legislativas, em especial o prazo de sanção e veto de projetos de lei encaminhados à Presidência da República e o prazo de resposta a requerimentos de informações encaminhados a Ministros de Estado e ao Tribunal de Contas da União; proceder aos registros pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informações legislativas, especialmente das normas jurídicas geradas; e executar outras atribuições correlatas.