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CONSELHO EDITORIAL

Atribuições

O Conselho Editorial é o órgão normativo responsável pela formulação e pela implementação da política editorial do Senado Federal, no que concerne: I - ao estabelecimento das normas editoriais e de editoração; II - à aprovação do programa editorial e supervisão de sua execução; III - á avaliação das matérias submetidas a sua apreciação e emissão de parecer conclusivo sobre elas, de conformidade com a política, as normas e o programa editorial; IV - ao controle de qualidade do material editado. § 1º - Nenhum trabalho será publicado, sem que seja previamente aprovado pelo Conselho Editorial. § 2º - Compete à Secretaria Especial de Editoração e Publicações, nos termos do art. 185 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, com redação dada pela Resolução n° 9, de 1997, executar a política editorial nos termos de dotação orçamentária, definidas pelo Órgão Central de Coordenação e Execução.

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