Institucional

Ao Núcleo de Assessoramento à Mesa compete prestar assessoramento jurídico e representar judicial e extrajudicialmente, no âmbito das competências da Advocacia, o Senado Federal e sua Mesa, o Congresso Nacional, sua Mesa e seus órgãos auxiliares, o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, a Secretaria-Geral da Mesa, perante qualquer juízo, instância ou tribunal, repartição pública e órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital, inclusive acompanhar, instruir, peticionar, interpor recursos e participar de sessões de julgamento; atuar perante o Supremo Tribunal Federal nos processos judiciais de controle de constitucionalidade, na via concentrada ou incidental, em que o Senado Federal ou o Congresso Nacional figurem como partes ou interessados; prestar assessoramento jurídico ao Presidente e às Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional quando demandado, nas representações de impeachment e nos processos ou incidentes administrativos perante o Ministério Público Federal e a Polícia Federal; prestar assessoramento jurídico ou representar judicialmente o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a Procuradoria Parlamentar e os demais colegiados parlamentares, à exceção das Comissões Parlamentares de Inquérito; atuar em processos judiciais ou administrativos estratégicos, a critério do Advogado-Geral ou dos Advogados-Gerais Adjuntos; realizar estudos sobre temas específicos de interesse do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Advocacia do Senado Federal; realizar os demais atos necessários ao bom andamento dos processos judiciais e administrativos de sua competência; e executar outras atribuições correlatas;