A seguir são apresentados os atos normativos internos relacionados à CPA:

• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro n° 4 de 2024 - Designação dos membros da CPA
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro n° 2 de 2024 - Designação dos membros da CPA
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro n° 1 de 2024 - Regimento Interno da CPA
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro n° 1 de 2023
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 3 de 2021
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 2 de 2021
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 2 de 2020
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 1 de 2020
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 6 de 2018
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 4 de 2018
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 2 de 2017
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 3 de 2016
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 2 de 2016
• Portaria do Instituto Legislativo Brasileiro nº 1 de 2016
• Portaria da Diretoria-Geral nº 1460 de 2016
• Portaria da Diretoria-Geral nº 5731 de 2015
• Portaria da Diretoria-Geral nº 3947 de 2015
• Portaria da Diretoria-Geral nº 2638 de 2014