Extinção da idade penal
Enquete promovida pelo DataSenado e Agência Senado, dos dias 17 de fevereiro a 5 de março, indicou que uma maioria de internautas apoia o Projeto de Lei do Senado 147/2013, que acaba com a chamada maioridade penal. Dos que participaram da enquete, 81% mostraram-se favoráveis à possibilidade de que crianças e adolescentes sejam julgados como adultos. A proposta é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES).
O projeto pretende revogar o art. 27 do Código Penal para que, independentemente da idade, qualquer pessoa possa ir a julgamento no âmbito penal. A legislação vigente submete o menor de 18 anos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com aplicação de possíveis medidas socioeducativas.
De acordo com a justificativa do PLS 147/2013, a presunção de que o jovem com idade inferior a 18 anos não possui capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos tem gerado revolta na sociedade brasileira, que presencia quase diariamente crianças e adolescentes cometendo diversos delitos penais, valendo-se, inclusive, da impunidade.
Na página do DataSenado na internet, vários cidadãos encaminharam mensagens no espaço ‘Comente o Projeto’. Aquelas favoráveis à proposta afirmam que todos devem responder por seus atos sem levar em conta o fator biológico. “Acho que crianças e adolescentes devem responder criminalmente pelos atos praticados, independente da idade que tiverem. Hoje eles são aliciados por marginais, exatamente por não responderem criminalmente. Nossa sociedade precisa de limites. Este projeto não vai acabar com a criminalidade, mas com certeza vai reduzir muito”, declarou a cidadã Maria do Carmo de Oliveira, de Contagem/MG.
Entre os que foram contra a mudança na legislação, parte dos registros citou a necessidade de mais investimentos em educação e segurança. Alguns disseram também que reduzir a maioridade penal já será suficiente, sem precisar extinguir o fator idade, enquanto outros pediram a aplicação da proposta somente para crimes de maior potencial ofensivo. “O governo tem que dar é prioridade e maiores investimentos em educação”, disse a cidadã Anita Fernandes, de Belo Horizonte/MG.
Ao todo, 4.200 internautas opinaram, sendo que 81% aprovaram a proposta, enquanto 19% se disseram contrários à mudança na legislação. Na enquete, o internauta foi convidado a se posicionar sobre a seguinte pergunta: “Você é a favor ou contra o projeto que visa acabar com a maioridade penal, permitindo que crianças e adolescentes sejam julgados por seus atos como adultos (PLS 147/2013)?”.
Número de votos: 4.200
Os resultados da enquete representam a opinião das pessoas que votaram, não sendo possível extrapolá-los para toda a população brasileira.