Criação da Petrobrás - PLC 265/1952

Lei do Petróleo (PLC 6/1997) vol. I (Partes 1 a 4)

Lei do Petróleo (PLC 6/1997) vol. I-A (Partes 1 a 6)

Lei do Petróleo (PLC 6/1997) vol. II (Partes 1 a 2)

Plano Real - MPV 542/1994

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Partes 1 a 5)