Estatuto da criança e do adolescente (PLS 193/1989) https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-pls-193-1989 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/pesquisas/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-pls-193-1989/@@download/image/img (14).png

Estatuto da criança e do adolescente (PLS 193/1989)