Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Proposta de porte de arma de fogo para Oficial de Justiça
O Estatuto do Desarmamento é um instrumento importante, mas não pode ser visto como meio de impedir o cidadão de se proteger. No caso específico dos oficiais de justiça, não deve servir para impedir que o Oficial de Justiça, que é um agente do Estado, possa evitar de ficar à mercê da violência! Muitos dizem que o servidor pode chamar a força policial para acompanha-lo, mas isso revela-se um equívoco, pois a polícia não poderá acompanha-lo 24horas por dia e em todas as diligências (ainda que simples)! A polícia vai acompanhá-lo em prisões e busca e apreensões, mas não em simples intimações (mas como fica o Oficial numa simples intimação que ele deve fazer a alguém que ele prendeu?)! Não tem como deslocar um policial para ficar o dia inteiro com o servidor (em Minas Gerais, por exemplo, seriam cerca de 2500 policiais fora das ruas todo dia - isso seria algo aceitável? - só na Justiça Estadual (há os oficiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal)). É preciso ter em mente que o Oficial de Justiça é um Agente do Estado, e que não deve ficar à própria sorte! O Oficial trabalha nos locais mais distantes sozinho! Penso que uma audiência pública poderá conscientizar os senadores do que passam esses servidores (alguns foram mortos no exercício da função (inclusive na região do Distrito Federal)!!
Projeto de Lei da Câmara nº. 30/2007.
Oficial de Justiça, preferencialmente da primeira instancia. Ao menos, um de capital e outro de interior. Que fale do que faz e percalços!

Número de apoios:

11

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

22/04/2015

Data Limite:

21/07/2015

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