Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Discutir a tributação sobre produtos importados e a sistematização da fiscalização aduaneira
Com a justificativa de incentivar a indústria nacional, o Brasil cobra um imposto exorbitante (60%) sobre produtos importados, mesmo aqueles que não tenham equivalente brasileiro, visto que abrir uma empresa, principalmente uma indústria, é uma via-crúcis no Brasil, devido à burocracia e ao custo do processo. Mesmo os produtos fabricados aqui, por falta de concorrência, costumam apresentar qualidade baixa, que foi exatamente o motivo que fez o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a abrir os portos para carros importados, classificando os carros brasileiros como "carroças". Sem concorrência, não há incentivo para o aperfeiçoamento. Este não é o único problema: a Receita Federal não define prazo máximo para a conferência e (possível) tributação de encomendas vindas do exterior, o que acarreta atrasos de vários meses, sem que o cidadão tenha sequer o direito de cobrar agilidade da aduana. Às vezes, aquele que encomenda um produto do exterior precisa dele com certa urgência, não furtando-se à obrigação de pagar o imposto de importação. Contudo, mesmo com a disposição do cidadão para cumprir seus deveres, ele acaba penalizado pela ineficiência da aduana.
Representantes da Receita Federal
Representantes da sociedade civil: empresários, importadores, comerciantes etc.

Número de apoios:

2

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

02/12/2014

Data Limite:

02/03/2015

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