Senado Federal

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Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Saúde. Doadores regulares de sangue devem ter preferência para receber transfusões.
O comércio de sangue é proibido no Brasil (Constituição Federal, Art. 199, §4º). Como se trata de matéria constitucional, tornar lícito o comércio de sangue dependeria de emenda constitucional que possui o elevado quórum de 3/5 dos congressistas. Como amenizar o problema da falta de doadores com uma solução mais rápida? Com uma lei ordinária (exige apenas maioria simples: a maioria dos presentes na sessão). A proposta é dar privilégios a quem doa regularmente, no mínimo uma vez por ano. Os doadores regulares devem ter direito a "passar na frente" da fila de espera de quem aguarda transfusão de sangue. Atualmente, a fila de espera obedece a ordem de chegada. No sistema de preferência, seria necessário esgotar a lista de todos os doadores antes de beneficiar os não-doadores. Quem doa, na média, duas vezes por ano deve ter preferência sobre quem doa apenas uma vez por ano, e assim sucessivamente até o limite de quatro vezes ao ano, conforme orientam os médicos. Características importantes do projeto: - Sistema unificado de cadastro de doadores (online) de fácil acesso por unidades médicas públicas ou privadas, com os dados básicos do doador como nome, data de nascimento, RG e CPF. Não é necessário criar um número de série para doadores! - Consulta prévia a representantes da classe médica e instituições que cuidam de doações de sangue, para que expliquem em que situações a preferência é desvantajosa, situações em que a lei deverá disciplinar exceções à preferência - Criação de uma ferramenta online que permita ao beneficiado pela doação enviar uma breve mensagem de agradecimento ao doador. A forte carga emocional de alguém que sobreviveu por causa da doação é de baixo custo e pode incentivar a doação frequente, além de produzir belas histórias. Sigilo dos dados como regra mas renunciável para os dois lados. - Com a aprovação desse incentivo, doar sangue será medida de cautela para garantir preferência na transfusão
Há 38 PLs relacionados (Congr.), nenhum com a mesma proposta
Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Enfermagem e outras áreas de relevância acadêmica na saúde. Para sanar questões técnicas.
Ministério Público Federal. Para apresentar seu parecer jurídico em relação a constitucionalidade e legalidade; apontar possíveis problemas
Instituições que cuidam de doações. Exemplos: Prosangue, INCA. Lista maior: http://www.prosangue.sp.gov.br/hemocentros/

Número de apoios:

13

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

25/09/2014

Data Limite:

24/12/2014

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