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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 169 de 2011
(PLS 169/2011)
Modifica a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que `institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências", no sentido de vedar a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.705/2008 para vedar a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovia federal nos terrenos contíguos e com acesso direto à rodovia e, independente da localização, nos postos de venda de combustíveis ou em lojas de conveniências a eles contíguas; dispõe que ressalvados os postos de venda de combustíveis e as lojas de conveniência a eles contíguas, não se aplica o disposto neste artigo a estabelecimentos localizados em área urbana. Assunto: Jurídico (Trânsito)
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 3
Este texto não é mais passível de votação.
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