e-Cidadania

Altera o caput do art. 32 da Lei nº 11.196/2005 para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto de renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; dispõe que o prazo para aprovação dos projetos passará do dia 31 de dezembro de 2013 para o dia 31 de dezembro de 2023.