e-Cidadania

altera o inciso III, do art. 18 da Lei nº 4.380/1964 para dispor que compete ao Banco Nacional da Habitação estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos e limites de risco no âmbito do Sistema Financeira da Habitação.