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PLS 162/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2011
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Explicação da Ementa
Cria a política nacional de combate à pirataria de produtos submetidos à vigilância sanitária, estabelecendo seus princípios orientadores, tais como o entendimento de que a pirataria é crime, o incentivo à formação de profissionais especializados e a educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres em relação à pirataria; acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446/2002, para permitir à Polícia Federal a investigação de todas as condutas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, definidas como crime.
Autoria
Senador Humberto Costa

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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