Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.036/90 - que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - para determinar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para pagamento de juros, amortização ou liquidação do contrato de financiamento de encargos educacionais junto a instituição de ensino superior para o trabalhador ou seus dependentes, desde que o rendimento do trabalho do titular da conta vinculada seja igual ou superior a R$ 1.000,00 e inferior a R$ 4.000,00.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?