e-Cidadania

Convoca plebiscito de âmbito nacional para consultar os eleitores sobre a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional; determina que o plebiscito realize-se no primeiro domingo do mês de outubro de 2011 para deliberar sobre a seguinte questão:, "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil"; estabelece que o Presidente da Mesa da Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para os efeitos previstos no art. 8º da Lei nº 9709/98 - que regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativas populares.