e-Cidadania

Acrescenta ao art. 17 da Constituição Federal os incisos V e VI, para estabelecer, como preceitos a serem seguidos pelos partidos políticos, a eleição direta, pelos filiados a cada partido, dos candidatos a cargos eletivos, para as funções executivas e legislativas, e a igualdade de condições entre homens e mulheres para os cargos eletivos pelo sistema proporcional.