Consulta Pública
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Aumenta, de 8 para 10, o número de juízes que compõem o TRT-13ª Região (Paraíba); cria 2 cargos de juiz do tribunal para atender a nova composição do TRT, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?