Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Explicação da Ementa: Regula a comercialização de uniformes militares, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada, estabelecendo que a venda será feita apenas exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pela respectiva instituição ou órgão, à exceção daqueles que forneçam material às empresas de segurança privada, que serão credenciados pelo Departamento de Polícia Federal; dispõe que o adquirente, no ato da compra, deverá apresentar documentação funcional e autorização da instituição ou órgão respectivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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