e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 1994

(PLC 63/1994)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 473 DA CLT, PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO, PELO TEMPO NECESSARIO, QUANDO TIVER DE COMPARECER A JUÍZO.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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