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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 121 de 2011
(PLS 121/2011)
Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como a da alínea "b" do inciso V do art. 5º, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 7.347/1985 para incluir entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social; altera o art. 4 º da Lei nº 7.347/1985 para incluir entre as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar aquela que objetiva evitar o dano ao patrimônio público e social.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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