e-Cidadania

Insere o § 7º ao art. 2º da Lei nº 6.766/1979 para dispor que as obras de pavimentação urbana devem ser precedidas pela implantação de eventuais redes subterrâneas de serviços; altera a Lei 10.257/2001 para inserir o inciso XVII ao art. 2º, que exige a implantação de redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação urbana; estabelece que a concessão de financiamento federal para obras viárias a Municípios sujeitos à obrigatoriedade do plano diretor fica condicionada ao atendimento da implantação de redes subterrâneas prévias às obras de pavimentação urbana.