e-Cidadania

Altera os artigos 224 e 225 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a Indicação, estabelecendo que se trata de proposição em que o Senador sugere, a outro poder, providência, realização de ato administrativo ou envio de projeto de iniciativa exclusiva, a ser despachada pelo Presidente e publicado no Diário do Senado Federal; dispõe que a indicação também sugere, a uma ou mais comissões, esclarecimento de determinado assunto ou elaboração de projeto. Estabelece que as consultas às comissões sobre interpretação e aplicação de lei, bem como sobre atos de qualquer Poder, órgãos e autoridades não podem ser objetos de indicação.