e-Cidadania

Dispõe sobre a identificação genética para os condenados por crimes praticados com violência contra pessoa ou considerados hediondos, nos termos da Lei nº 8.072/90; estabelece que a identificação genética será armazenada em banco de dados sigiloso; dispõe que a autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação genética.