e-Cidadania

Altera a Resolução do Senado Federal nº 20/93 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar para novo Capítulo que trata do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual ; estabelece que o referido Comitê seja constituído por três Senadoras, indicadas para mandato de dois anos; determina que no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, os nomes das Senadoras candidatas a integrar o Comitê serão submetidos pelas Lideranças Partidárias à Mesa, que fará a escolha; define como competência do Comitê o recebimento de denúncias de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas do Senado Federal contra assédio moral ou sexual e elenca forma de processamento das referidas denúncias.