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PLS 51/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 51 de 2011
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
Explicação da Ementa
Inclui o § 3º ao art. 9º da Lei 8.723/1993 que "Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores", para dispor que na Região Norte, os percentuais obrigatórios de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina pode ser inferior a 22% (vinte e dois por cento), desde que seja assegurada a sua adequação ao uso.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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