e-Cidadania

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 805, de 2010, para estabelecer ajuda de custo aos Deputados e Senadores, devida no início e no final do mandato, equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte; veda o pagamento da referida ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato; revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.