e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 6 de 2011

(PLS 6/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o artigo 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que, ao notificar o devedor, o credor discrimine o valor total da dívida, a parte principal, os juros, as condições para pagamento a prazo e à vista, e o objeto da cobrança.

Autoria

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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