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MEDIDA PROVISÓRIA nº 852 de 1995
(MPV 852/1995)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00852 1995, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 24 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE EMOLUMENTOS TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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